Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Lei n.º 301 de 1990 - Regimento de Custas no Âmbito do Estado de Rondônia
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3775614
À luz da Lei estadual n.º 301/1990, que, entre outras
providências, institui o regimento de custas, amplia o acesso à
justiça e dispõe sobre a despesa forense no âmbito do estado de
Rondônia, assinale a opção correta.
I É isento do pagamento de despesa forense, custas e
emolumentos o réu pobre, nos processos civis e criminais.
II As custas sobre os atos praticados pelos serventuários dos
cartórios não oficializados constituem renda do estado.
III Os responsáveis pelas serventias extrajudiciais são obrigados
a prestar à Corregedoria da Justiça estatística mensal do
movimento, discriminando a natureza do documento, o valor
e o montante das despesas cobradas, até o 5.º dia útil do mês
subsequente ao vencido.
Assinale a opção correta.
providências, institui o regimento de custas, amplia o acesso à
justiça e dispõe sobre a despesa forense no âmbito do estado de
Rondônia, assinale a opção correta.
I É isento do pagamento de despesa forense, custas e
emolumentos o réu pobre, nos processos civis e criminais.
II As custas sobre os atos praticados pelos serventuários dos
cartórios não oficializados constituem renda do estado.
III Os responsáveis pelas serventias extrajudiciais são obrigados
a prestar à Corregedoria da Justiça estatística mensal do
movimento, discriminando a natureza do documento, o valor
e o montante das despesas cobradas, até o 5.º dia útil do mês
subsequente ao vencido.
Assinale a opção correta.