Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

Sendo o maior símbolo da nova forma de se tratar a infância e a adolescência no pais, o ECA inovou ao trazer a proteção integral, na qual crianças e adolescentes são vistos como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento e com prioridade absoluta. Também reafirmou a responsabilidade somente da família em garantir as condições para o pleno desenvolvimento dessa população, além de coloca-la a salvo de toda forma de discriminação, exploração e violência  

Dentro do artigo 2° considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa entre onze e doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade, podendo ser ampliado, em caso de exceção, até os 21 anos completos. 

A criança e o adolescente têm direito a sua liberdade, pois estão sob a responsabilidade de seus pais, ao respeito e a dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. 

Toda criança tem seu direito à liberdade e compreende os seguintes aspectos: de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; opinião e expressão; crença e culto religioso; brincar, praticar esportes e divertir-se; participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; participar da vida politica, na forma da lei; buscar refúgio, auxilio e orientação.