Gabarito: Alternativa E.
Conforme a Constituição Federal de 1988, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras:
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INSTITUTO AOCP · MPE-MA · 2025
Embora a CF preveja a inviolabilidade das comunicações telefônicas, é admitida a interceptação das comunicações telefônicas, na forma da lei, para…
CESPE / CEBRASPE · 2017
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No caso de pagamento devido ao particular, pela Fazenda Pública, em decorrência de sentença concessiva de mandado de segurança, os valores deverão…
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