Embora a CF preveja a inviolabilidade das comunicações telefônicas, é admitida a interceptação das…

Question

Embora a CF preveja a inviolabilidade das comunicações telefônicas, é admitida a interceptação das comunicações telefônicas, na forma da lei, para fins de investigação criminal ou

Accepted Answer

instrução processual penal, mediante autorização judicial.

Answer

instrução processual penal, mediante autorização judicial, ou investigação de ato de improbidade administrativa, por determinação do Ministério Público.

Answer

instrução processual penal, mediante autorização judicial, por determinação de comissão parlamentar de inquérito regularmente instaurada, ou investigação de ato de improbidade administrativa, por determinação do Ministério Público.

Answer

instrução processual penal, mediante autorização judicial, ou por determinação de comissão parlamentar de inquérito regularmente instaurada.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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