Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo
- Banca:
- FCC
- Órgão:
- TJ-AP
- Ano:
- 2014
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q461334
A teor do art. 47 da Constituição: Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Essa regra aplica-se, entre outras hipóteses, às deliberações parlamentar de
Essa regra aplica-se, entre outras hipóteses, às deliberações parlamentar de
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Gabarito: Alternativa A.