No Juizado Especial Criminal, em crime de ação penal pública condicionada à representação, a vítima manifesta…

Question

No Juizado Especial Criminal, em crime de ação penal pública condicionada à representação, a vítima manifesta verbalmente, na fase preliminar, o desejo de representar contra o autor do fato. Sobre os requisitos e o regime da representação na Lei 9.099/1995 e no CPP, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A representação independe de rigor formal, podendo ser manifestada oralmente e reduzida a termo, e o seu não oferecimento na audiência preliminar não implica decadência, que se opera somente no prazo legal.

Answer

A representação, no rito sumaríssimo, exige forma escrita e a presença de advogado, sob pena de não ser conhecida pelo Ministério Público.

Answer

A ausência de representação na fase preliminar gera a imediata extinção da punibilidade, sem possibilidade de manifestação posterior pela vítima.

Answer

A representação, uma vez oferecida, é irretratável desde o seu protocolo, vedada qualquer retratação ainda que antes do oferecimento da denúncia.

Answer

O comparecimento da vítima à audiência preliminar supre a representação tacitamente, dispensando manifestação expressa de vontade.

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