Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

        João é servidor público efetivo da ANM e desempenha a
função de fiscalização da exploração e do aproveitamento de
recursos minerais. No exercício dessa função, João solicitou à
empresa mineradora X o pagamento de propina, em dinheiro,
para não fiscalizar as atividades minerárias da referida empresa, a
qual, por sua vez, não cedeu ao assédio de João e recusou-se a
efetuar o pagamento da propina solicitada. Mesmo sabendo da
regularidade das atividades da empresa mineradora X, e sem que
houvesse justa causa fundamentada, João decidiu, em retaliação,
instaurar processo administrativo fiscalizatório, com escopo
amplo e irrestrito, contra a empresa. Em razão desses fatos, a
empresa formalizou denúncia à unidade setorial de correição
da ANM, expondo o ocorrido. A denúncia foi devidamente
acompanhada dos indícios de autoria e materialidade dos fatos.