A Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade…

Question

A Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, sofreu profundas alterações pela Lei nº 14.230/2021. Essas mudanças redefiniram o conceito de improbidade, exigindo agora a comprovação de dolo específico para a caracterização do ato. O Analista Contábil e Financeiro, como agente público (em sentido amplo), está sujeito a esta lei e deve zelar pela legalidade e moralidade de seus atos, pois a má gestão de recursos públicos pode, em tese, configurar improbidade. A nova legislação alterou os tipos de atos ímprobos e as sanções aplicáveis. Considerando as atualizações da Lei 8.429/92, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Para que um ato seja considerado ímprobo, a legislação atual exige a comprovação de dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não sendo mais punível a conduta meramente culposa (negligência, imprudência ou imperícia).

Answer

Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário (Art. 10) agora admitem a modalidade culposa, desde que o prejuízo seja comprovadamente vultoso e decorrente de erro grosseiro do gestor.

Answer

A ação de improbidade administrativa prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data do fato, independentemente da ciência da administração ou do Ministério Público, sendo este um prazo fatal.

Answer

A nova lei manteve a sanção de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos para todos os tipos de improbidade, incluindo aqueles que atentam contra os princípios da administração, mesmo sem dano ao erário ou enriquecimento ilícito.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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