Muitos municípios brasileiros dependem do recebimento de transferências voluntárias da União e dos Estados…

Question

Muitos municípios brasileiros dependem do recebimento de transferências voluntárias da União e dos Estados para o equilíbrio de suas contas. É requisito para o recebimento de transferências voluntárias, entre outros, com base na legislação:

Accepted Answer

a existência de dotação orçamentária específica.

Answer

a inexistência de desequilíbrio atuarial no regime de previdência dos servidores do Município, quando houver.

Answer

comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos em geral.

Answer

a existência de alinhamento político-partidário entre os dirigentes do ente beneficiário e do ente transferidor dos recursos.

Answer

disponibilidade prévia de caixa para a realização de eventuais gastos com contrapartidas municipais.

Questão de Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

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