A respeito do regime legal das operações de crédito, com base na Lei Complementar n o 101/2000, assinale a…

Question

A respeito do regime legal das operações de crédito, com base na Lei Complementar n o 101/2000, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A operação de crédito, independentemente do seu valor ou natureza, interna ou externa, deve sempre ser autorizada por lei específica.

Answer

A contratação de operações de crédito externa por estados, Distrito Federal e municípios não precisa de autorização do Senado Federal.

Answer

Os estados podem emitir títulos da dívida pública, desde que autorizados pelo Banco Central do Brasil.

Answer

Não é vedada a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

Answer

Não se equiparam a operações de crédito a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

Questão de Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

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