A respeito das imunidades tributárias, assinale a opção correta com base na Constituição Federal de 1988 (CF)…

Question

A respeito das imunidades tributárias, assinale a opção correta com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Accepted Answer

A imunidade tributária subjetiva aplica-se ao ente beneficiário quando este figura como contribuinte de direito, e não contribuinte de fato, sendo irrelevante investigar se o tributo repercute economicamente, ou não.

Answer

A imunidade tributária recíproca exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos geradores ocorridos antes da sucessão.

Answer

Os bens imóveis de propriedade das instituições de educação e de assistência social, quando temporariamente ociosos, não são contemplados pela imunidade tributária, ainda que tais entidades não sejam dotadas de fins lucrativos.

Answer

As ações assistenciais exercidas por entidades religiosas são compatíveis com o modelo constitucional brasileiro de assistência social, razão por que se incluem no âmbito da imunidade tributária, ainda que tais ações sejam restritas aos membros da organização religiosa ou àqueles que concordarem em aderir a seus preceitos.

Answer

A imunidade tributária cultural, destinada a livros, jornais e periódicos, não alcança o livro eletrônico — e-book —, nem os suportes utilizados para fixá-lo.

Questão de Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

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