A Constituição Federal proíbe a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização…

Question

A Constituição Federal proíbe a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. Nesse contexto, a norma constitucional permite que

Accepted Answer

os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Answer

o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las, possa ser utilizado como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.

Answer

o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e os provenientes de excesso de arrecadação sejam utilizados como fontes de recursos para a abertura de créditos adicionais.

Answer

sejam abertos créditos adicionais por meio de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, quando, previamente, autorizados em lei orçamentária.

Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

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