Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Prevenção

Com relação à autorização judicial para a criança ou adolescente viajar desacompanhado dos pais ou responsável, é correto afirmar que

não constitui exceção ao direito à livre locomoção em todo o território nacional, previsto no artigo 5o , XV, da Constituição Federal.

para viagens nacionais ou domésticas não há tratamento diferenciado entre crianças e adolescentes.

para viagens internacionais há tratamento diferenciado entre crianças e adolescentes.

o guardião e o tutor por prazo indeterminado podem autorizar viagem de criança ou adolescente sob os seus cuidados, como se pais fossem.

é indispensável para o retorno de crianças ou adolescentes brasileiros residentes fora do Brasil, detentores ou não de outra nacionalidade.

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