Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, dos conteúdos relativos à prevenção, à identificação e à resposta à violência doméstica e familiar.

o respeito aos valores da dignidade da pessoa humana, de forma a consentir a violência e as formas violentas de educação, correção ou disciplina como adequadas

a promoção de programas educacionais que relativizem valores éticos de respeito à dignidade, bem como de programas de parentalidade com eventuais castigos físicos.

o apoio e o incentivo às práticas de resolução irascível de conflitos que envolvam violência institucional contra a criança e o adolescente.

a promoção de campanhas para divulgação dos direitos dos pais e responsáveis no uso das mais diversas formas de educação de comportamentos inadequados.