Tendo em mente as disposições constitucionais sobre a fixação de alíquotas do ICMS, assinale a alternativa…

Question

Tendo em mente as disposições constitucionais sobre a fixação de alíquotas do ICMS, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O ICMS pode ter alíquotas mínimas para operações internas fixadas pelo Senado Federal.

Answer

A alíquota do ICMS aplicável às operações ou prestações interestaduais, que destinem a bens ou serviços a consumidor final, é aquela do Estado de origem.

Answer

A alíquota do ICMS aplicável às operações ou prestações interestaduais é a do Estado de destino, somente no caso em que o adquirente for contribuinte do imposto.

Answer

As alíquotas internas máximas do ICMS não podem ser fixadas pelo Senado Federal em hipótese alguma.

Answer

A alíquota do ICMS incidente em operações de exportação não pode ser fixada pelo Senado Federal.

Questão de Direito TributárioImpostos Estaduais

Mais questões de Direito Tributário

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento