Foi ajuizada no STF ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) na qual se alega lesão…

Question

Foi ajuizada no STF ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) na qual se alega lesão a preceito fundamental ocasionada por determinado ato do poder público.
Conforme o entendimento do STF, a ADPF é cabível para impugnar

Accepted Answer

ato do poder público que não possa ser impugnado por meio de ação direta de inconstitucionalidade perante tribunal de justiça.

Answer

parecer jurídico meramente opinativo.

Answer

lei ou ato normativo do poder público, desde que não se trate de decreto regulamentar, por ser incabível sua impugnação por tal via processual.

Answer

normas constitucionais originárias.

Answer

decisão transitada em julgado.

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