Questão de Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de…

não exige a elaboração de planos de
saneamento básico pelos municípios. Em vez
disso, estabelece que o saneamento básico deve
ser gerido exclusivamente por concessionárias
privadas.

proíbe a participação da sociedade na
elaboração dos planos de saneamento básico.
Apenas os órgãos públicos e as concessionárias
privadas são responsáveis por elaborar e
implementar esses planos.

estabelece que a responsabilidade pela gestão
do saneamento básico é exclusiva dos estados e
da União, sem envolvimento dos municípios.

estabelece que os municípios devem elaborar e
implementar planos de saneamento básico que
abranjam fornecimento de água potável,
esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais
e gestão de resíduos sólidos.

não exige a elaboração de planos de
saneamento básico para municípios com menos
de 10.000 habitantes, considerando que o
impacto ambiental é considerado baixo nessas
localidades.