Nos últimos anos, o Município Alfa tem apresentado avanços no abastecimento de água potável, mas ainda…

Question

Nos últimos anos, o Município Alfa tem
apresentado avanços no abastecimento de
água potável, mas ainda negligenciado os
serviços de esgoto. Com menos de 50%
(cinquenta por cento) dos esgotos
domésticos tratados, no semestre passado
milhares de crianças com menos de 5 (cinco)
anos de idade apresentaram doenças
causadas por protozoários. Todas as
Unidades Básicas de Saúde que prestaram
atendimento às crianças noticiaram que a
água distribuída na cidade foi a principal
fonte de contaminação. Acerca das diretrizes
nacionais para o saneamento básico
definidas pela Lei Federal n° 11.445/2007,
com as alterações promovidas pela Lei
Federal n° 14.026/2020, assinale a alternativa
correta.

Accepted Answer

Saneamento básico é o conjunto de serviços
públicos, infraestruturas e instalações
operacionais de abastecimento de água
potável, esgotamento sanitário, limpeza
urbana e manejo de resíduos sólidos e
drenagem e manejo das águas pluviais
urbanas.

Answer

Os contratos de prestação dos serviços
públicos de saneamento básico devem
definir metas de universalização que
garantam o atendimento de 99% (noventa e
nove por cento) da população com água
potável e de 90% (noventa por cento) da
população com coleta e tratamento de
esgotos até 31 de dezembro de 2033, mas
os contratos que estavam em vigor antes da
vigência da Lei Federal n° 14.026/2020
estão dispensados de tais metas de
universalização.

Answer

A Lei Federal n° 11.445/2007 não trata dos serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de esgotamento sanitário.

Answer

Unicamente os Municípios podem exercer a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico.

Answer

A prestação dos serviços de saneamento
básico atenderá a requisitos mínimos de
qualidade, incluindo a regularidade, a
continuidade e aqueles relativos aos
produtos oferecidos, ao atendimento dos
usuários e às condições operacionais e de
manutenção dos sistemas, de acordo com
as normas regulamentares e contratuais,
sendo que o Município definirá os
parâmetros mínimos de potabilidade da
água.

Questão de Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de…

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