Os princípios expressos da administração pública, consagrados na Constituição Federal, estabelecem diretrizes…

Question

Os princípios expressos da administração pública, consagrados na Constituição Federal, estabelecem diretrizes para a atuação do Estado. Dentre eles, o princípio da legalidade, embora fundamental, admite exceções. Das situações a seguir, representa uma exceção legítima ao princípio da legalidade:

Accepted Answer

A dispensa de licitação em casos de emergência ou calamidade pública, devidamente justificada.

Answer

A prática de atos administrativos que, embora não previstos em lei, sejam considerados imprescindíveis para a defesa do interesse público.

Answer

A edição de atos administrativos que restrinjam direitos individuais, desde que haja previsão legal expressa.

Answer

A criação de novas entidades da administração indireta por meio de decreto do Poder Executivo.

Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento