Questão de Direito Processual PenalNulidades no Processo Penal
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- DPE-ES
- Ano:
- 2009
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q17198
Em relação a juiz, prisão, intimações, habeas corpus, nulidades
e contagem dos prazos processuais, julgue os itens de 45 a 53.
As razões de apelação apresentadas pela defensoria pública, mesmo que fora do prazo legal, devem ser consideradas. Nesse caso, há mera irregularidade, que não compromete o recebimento do recurso, pois o não recebimento poderia constituir ofensa ao princípio da ampla defesa.e contagem dos prazos processuais, julgue os itens de 45 a 53.
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Gabarito: CERTO.