Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2013
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q433426

Acerca dos poderes da República e das funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente.
Compete privativamente ao Congresso Nacional editar medidas provisórias com força de lei, conforme preconiza a CF.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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