Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

Banca:: FEPESE
Órgão:: Prefeitura de Pinhalzinho - SC
Ano:: 2024
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3258149

O artigo 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que o direito ao respeito consiste na:

Restrição ao direito de opinião, priorizando a autoridade dos adultos em todas as situações.

Liberdade para participar de quaisquer atividades sociais, sem supervisão de adultos.

Proteção da integridade física, sem necessidade de garantir o respeito à privacidade da criança.

Garantia de respeito apenas em contextos formais, como instituições educacionais e de saúde, excluindo o ambiente familiar.

Inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, assegurando a preservação da imagem, identidade, autonomia, valores, ideias, crenças, espaços e objetos pessoais.

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