Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Guarda > Direitos Fundamentais no ECA

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº. 8.069/90, analise as afirmativas a seguir e
ASSINALE A OPÇÃO CORRETA QUANTO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ASSEGURADOS.

I. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevê o direito à participação dos jovens em atividades desportivas, mas
não aborda seu envolvimento em manifestações artísticas e culturais. II. O direito à liberdade, ao respeito e à dignidade são conferidos aos adolescentes, não sendo aplicáveis às crianças
conforme estabelecido. III. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece que a autoridade competente poderá, mediante decisão
judicial, conceder a guarda da criança ou adolescente a terceiros, como medida excepcional. IV. A aplicação de medidas socioeducativas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tem como principal
objetivo a punição do adolescente em conflito com a lei, sem considerar a sua reintegração social.