Gabarito: CERTO.
A Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo na Administração Federal, trouxe importante disciplina para o tema, a qual serviu…
Instituto Consulplan · 2024
O Decreto n.º 7.724/2012 regulamenta, de forma detalhada, a aplicação da Lei n.º 12.527/2011 no âmbito do Poder Executivo Federal. Consoante a esse…
SELECON · 2026
A Administração Pública, ao constatar possíveis irregularidades cometidas por um servidor público estadual, deve instaurar um processo disciplinar…
IDECAN · 2025
Em relação ao processo administrativo, julgue o item a seguir. A notificação do interessado no processo administrativo, de forma a permitir-lhe…
CESPE / CEBRASPE · DATAPREV · 2023
De acordo com a Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99), o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida…
FACTO · 2022
© 2026 CFP Concursos. Todos os direitos reservados.
