Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

Banca:: FACTO
Ano:: 2022
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3074426

De acordo com a Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99), o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados, EXCETO:

Aórgão ou autoridade administrativa a que se dirige.Bidentificação do interessado ou de quem o represente.Cdomicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações. Dformulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos. Edata e assinatura do requerente e, obrigatoriamente, do advogado.

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Gabarito: Alternativa E.

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