Os Municípios, através das Secretarias Municipais de Assistência Social, ou afins, têm a autonomia para…

Question

Os Municípios, através das Secretarias Municipais de Assistência Social, ou afins, têm a autonomia para executar Planos Municipais de Prestação de Serviço à Comunidade - PSC e de Liberdade Assistida - LA, voltados para recuperação de adolescentes enquadrados como infratores à luz da Lei n° 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA). Nesse passo, a aplicação, pela autoridade competente, de Prestação de Serviço à Comunidade - PSC ou de Liberdade Assistida a um infrator adolescente constitui-se, com base no respectivo ECA, como modalidade de:

Accepted Answer

medida socioeducativa

Answer

prestação de serviço forçado

Answer

internação em estabelecimento educacional

Answer

obrigação de reparar o dano moral e material a ser indenizado

Answer

inserção em regime de pena privativa de liberdade em regime fechado

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Liberdade Assistida

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