Questão de Direito Processual PenalLegislação Processual Penal Especial
- Banca:
- IDECAN
- Órgão:
- PC-CE
- Ano:
- 2021
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1810874
Com base na Lei 9.099/95, analise as afirmativas a seguir:
I. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que
foi praticada a infração penal.
II. A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob
sua orientação.
III. Acolhendo a proposta de transação penal do Ministério Público
aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva
de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo
registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício
no prazo de cinco anos.
IV. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência
lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente
ao Juizado.
Assinale
I. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que
foi praticada a infração penal.
II. A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob
sua orientação.
III. Acolhendo a proposta de transação penal do Ministério Público
aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva
de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo
registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício
no prazo de cinco anos.
IV. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência
lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente
ao Juizado.
Assinale