Questão de Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade

Banca:: VUNESP
Ano:: 2015
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1366495

Se lei ou ato normativo municipal, além de contrariar dispositivos da Constituição Federal, contrariar, da mesma forma, previsões expressas do texto da Constituição Estadual, mesmo que de repetição obrigatória e redação idêntica, a ação direta de inconstitucionalidade deverá ser processada e julgada perante

Ao Superior Tribunal de Justiça.Bo Supremo Tribunal Federal.Co Tribunal de Justiça do respectivo Estado-membro.Da Assembleia Legislativa do Estado-membro.Ea Câmara Municipal do respectivo Município, que apreciará a sua ilegalidade.

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