Gabarito: Alternativa B.
O princípio da anterioridade estabelece quando iniciará a produção de efeitos de novo tributo ou a majoração de tributos que já existem, evitando que…
VUNESP · 2026
A Constituição Federal confere poder de tributar à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mas estabelece limitações ao exercício…
VUNESP · 2017
É chamado(a) de “isenção heterônoma”:
VUNESP · 2019
A proibição constitucional de vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa denomina-se princípio
VUNESP · 2008
Determinado estado brasileiro publica lei que tem por objetivo majorar a base de cálculo e a alíquota do Imposto sobre Propriedade de Veículos…
VUNESP · 2024
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