Questão de Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Prefeitura de Andradina - SP
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3624690
Julgue o item seguinte, com base no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 118/2005.
Se o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem
nomear bens à penhora e não forem localizados bens
penhoráveis, o juiz poderá determinar a indisponibilidade
dos bens e direitos do devedor.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.