Questão de Direito Processual PenalLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Banca:
- FGV
- Órgão:
- AL-AM
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3779561
Berenice, 40 anos, servidora pública estadual, tem sofrido
ameaças e perseguição pelo ex-marido, que não aceita a
separação. Avalie se a Lei Maria da Penha prevê que, para garantir
a proteção de Berenice no trabalho, o Juiz assegurará a ela:
I. o acesso prioritário à remoção para outra unidade da
administração.
II. escolta policial no trajeto diário de ida e volta para a repartição
pública.
III. a garantia de mudança de regime presencial para trabalho
remoto ou híbrido.
Está correto o que se afirma em
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa A.