Questão de Direito AdministrativoControle da Administração Pública
- Banca:
- INSTITUTO AOCP
- Órgão:
- MPE-MA
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3560589
Pública, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o
que se afirma a seguir e assinale a alternativa com
a sequência correta.
( ) A impetração de Habeas Data é meio
adequado para a obtenção, pelo próprio
contribuinte, dos dados relativos ao
pagamento de tributos constantes de
sistemas informatizados de apoio à
arrecadação dos órgãos da administração
fazendária dos Estados.
( ) A competência do Ministério Público para a
propositura de Ação Civil Pública está
relacionada à tutela da coletividade, razão
pela qual o STF entendeu não haver
legitimidade do Parquet no manejo desse tipo
de ação com vistas a anular ato
administrativo de aposentadoria.
( ) A legitimidade para manejo da ação de
improbidade administrativa com o objetivo de
assegurar a proteção do patrimônio público é
concorrente entre o Ministério Público e a
Fazenda Pública interessada, sem prejuízo da
atribuição exclusiva do Parquet para
formalizar acordo de não persecução civil.

