A Lei nº 8.069/90 que confere o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determina sobre os crimes e…

Question

A Lei nº 8.069/90 que confere o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determina sobre os crimes e infrações administrativas, onde os crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão, será sem prejuízo do disposto na legislação penal. Além disso, que aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal. A respeito desse assunto, marque a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada.

Answer

Os efeitos da condenação prevista no Código Penal, para os crimes previstos nesta Lei, praticados por servidores públicos com abuso de autoridade, não são condicionados à ocorrência de reincidência.

Answer

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, poderá ocorrer a substituição de pena que implique no pagamento isolado de multa.

Answer

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, pode ser aplicada penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA

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