Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

Banca:: IV - UFG
Ano:: 2024
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3093138

Conforme a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é direito dos administrados

Aser informado sobre a tramitação dos processos, mas sem direito a cópias dos documentos.Bformular alegações e apresentar documentos a qualquer momento, inclusive após a decisão final. Cser tratado com respeito pelas autoridades, que devem facilitar o exercício de seus direitos e deveres.Dser representado por advogado em todos os processos, com representação obrigatória para validade.

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Gabarito: Alternativa C.

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Segundo o regramento do processo administralivo previsto na Lei Federal n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.

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