Em processo por estelionato, o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixou o valor mínimo de reparação dos…

Question

Em processo por estelionato, o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixou o valor mínimo de reparação dos danos sofridos pela vítima com base no art. 387, IV, do CPP. Ocorre que tal valor não havia sido objeto de pedido expresso na denúncia, tampouco foi submetido a contraditório específico no curso da instrução. Segundo a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre esse ponto, a fixação do valor mínimo de reparação

Accepted Answer

exige pedido expresso na inicial acusatória e a indicação de valor a ser apurado, possibilitando à defesa exercer o contraditório a respeito.

Answer

é cabível independentemente de pedido e de contraditório, por decorrer automaticamente do efeito civil da condenação previsto em lei.

Answer

só pode ser arbitrada em sede de execução penal, jamais na própria sentença criminal condenatória.

Answer

depende de prévia liquidação no juízo cível, sendo a sentença penal incompetente para qualquer arbitramento de valor.

Answer

é vedada nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, como o estelionato, por ausência de dano moral presumido.

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