Questão de Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada
- Banca:
- CFP
- Órgão:
- Banca própria
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-DPP-2026
Em relação aos efeitos da sentença penal condenatória transitada em julgado, analise as assertivas: I. Torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. II. Pode acarretar a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, nos casos previstos em lei. III. Constitui pressuposto para a reincidência caso o agente cometa novo crime depois do trânsito em julgado. Quais estão CORRETAS?
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Gabarito: Alternativa E.