Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

A renúncia ao direito de queixa na ação subsidiária da pública impede o exercício dessa ação pelo ofendido, mas não afeta a ação pública do MP.

CFP · 2026

A acao penal privada subsidiaria no CPM depende de representacao previa do ofendido ao Ministerio Publico.

CFP · PMAL · 2026

No âmbito do Código Penal Militar, a ação penal é pública incondicionada, sendo promovida exclusivamente pelo Ministério Público Militar.

CFP · 2026

A ação penal militar pode ser proposta contra militar excluído das fileiras por crime cometido enquanto estava em atividade.

CFP · 2026

No CPM, a requisicao do Comando da Forca para os crimes dos arts. 136 a 141 e ato discricionario da autoridade militar.