No que se refere aos princípios orçamentários, é certo que o princípio da

Question

Accepted Answer

unidade orçamentária, na concepção do orçamento- programa, não se preocupa com a unidade documental, tornando-se necessariamente multidocumental.

Answer

programação diz respeito à relação de equivalência entre o montante das despesas autorizadas e o volume da receita prevista para o exercício.

Answer

universalidade se completa com a regra do orçamento líquido, ou seja, receitas e despesas com suas deduções.

Answer

exclusividade deve ser entendido como meio de incluir na lei orçamentária, normas relativas a outros campos jurídicos.

Answer

legalidade não se estende aos planos, programas, operações de abertura de crédito, remanejamento de recursos por atos de natureza discricionária.

Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira