Em relação ao processo legislativo e às comissões parlamentares
de inquérito (CPI), assinale a opção correta.

Question

Em relação ao processo legislativo e às comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta.

Accepted Answer

Caso o veto presidencial a projeto de lei (PL) seja rejeitado
pela maioria absoluta dos deputados e senadores em sessão
conjunta, o PL será encaminhado ao presidente da República,
para promulgação.

Answer

As CPI podem propor ação de improbidade administrativa na hipótese de suas conclusões apresentarem desvios praticados por gestores públicos.

Answer

A matéria constante de proposta de emenda à Constituição
rejeitada ou havida por prejudicada somente pode ser objeto
de nova proposta na mesma sessão legislativa mediante
iniciativa da maioria absoluta dos membros de qualquer das
casas do Congresso Nacional.

Answer

As CPI têm os mesmos poderes de investigação das autoridades judiciais, motivo por que podem determinar interceptação telefônica.

Answer

As CPI devem ter prazo certo de duração, porém há a possibilidade de prorrogação de seus trabalhos, os quais poderão ultrapassar os limites da legislatura.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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