Com relação à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

Aplica-se a lei brasileira aos crimes cometidos nas embarcações e aeronaves brasileiras a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.

Answer

A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.

Answer

Os crimes cometidos no estrangeiro não se sujeitam à lei brasileira, ainda que o Brasil se tenha obrigado, por tratado ou convenção, a reprimi-los.

Answer

Considera-se praticado o crime no momento da verificação do seu resultado, ainda que a ação ou omissão tenha se dado em outro momento.

Answer

A lei penal posterior, ainda que favoreça o agente, não se aplica a fatos anteriores.

Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios