Sobre a retroatividade da Lei Penal, é correto afirmar que:

Question

Accepted Answer

caso haja a descriminalização de determinada conduta, serão beneficiados aqueles que a cometeram, ainda que tal prática tenha ocorrido em data anterior à revogação da lei incriminadora.

Answer

àquele que tenha cometido determinada conduta e esta tenha sido prevista como crime apenas em data posterior à prática do ato é possível a aplicação da penalidade, desde que a ação seja proposta dentro do prazo prescricional.

Answer

a retroatividade da Lei Penal ocorre tanto em benefício quanto em desfavor do réu.

Answer

o regramento constitucional relativo à retroatividade da Lei Penal segue o axioma jurídico in dubio pro societate.

Answer

os benefícios da retroatividade da Lei Penal não podem ser aplicados em casos de crimes punidos com pena de reclusão.

Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

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