Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

O §2º do art. 9º do CPM prevê exceções à competência do Tribunal do Júri para crimes dolosos contra vida de civil, aplicáveis exclusivamente a…

CFP · PMAL · 2026

O civil que comete crime militar fica sujeito à prisão em quartel militar durante o processo, conforme o CPPM.

CFP · PMAL · 2026

Julgue: No conflito de leis penais militares no tempo, a identificação da lei mais benéfica deve ser feita in concreto, considerando as…

CFP · PMAL · 2026

Um soldado praticou agressão, mediante a utilização de arma da corporação militar, fora do seu horário de serviço, causando dano a terceiro inocente.…

CESPE / CEBRASPE · Câmara dos Deputados

Acerca do princípio da irretroatividade, julgue o item: A irretroatividade da lei penal mais gravosa aplica-se apenas às leis penais em sentido…