Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

Banca:: IDECAN
Órgão:: Prefeitura de Leopoldina - MG
Ano:: 2016
Nível:: Superior
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1117517

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

AO Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.BAs normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.COs direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes de norma legal.DOs tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos equivalem à medida provisória.

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Gabarito: Alternativa B.

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