Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), o Conselho Tutelar tem como uma de suas atribuições:

Formular, deliberar e controlar as políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança.

Registrar e fiscalizar as entidades e programas de atendimento à criança e ao adolescente.

Acompanhar, fiscalizar e avaliar as ações governamentais e não governamentais destinadas à infância e à adolescência.

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