Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar

Sobre o conselho tutelar, segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), em seu art. 131 podemos afirmar:

É um órgão instável e privado.

Jurisdicional.

Tem 1 (um) conselho tutelar (como órgão integrante da administração publica local) em cada município e região administrativa do Distrito Federal.

É composto por 10 membros, escolhidos por concurso público, para mandato de 08 (oito) anos.

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