Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos

A respeito da prescrição no direito penal, julgue o item a seguir.

Em casos de fuga ou de revogação do livramento condicional, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo tempo remanescente da pena.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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