De acordo com o Decreto nº 3.664 de 17 de novembro de 2000 serão considerados, para efeito de fixação das…

Question

De acordo com o Decreto nº 3.664 de 17 de novembro de 2000 serão considerados, para efeito de fixação das penalidades, a gravidade do fato, os antecedentes do infrator e as circunstâncias atenuantes e agravantes. Marque a alternativa correta. É considerada circunstância atenuante:

Accepted Answer

A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução da infração

Answer

O conhecimento da lesividade do ato pelo infrator e a abstenção na adoção das providências necessárias a evitar ou reparar a lesão.

Answer

A prática da infração com vistas à obtenção de qualquer tipo de vantagem

Answer

A coação de terceiro para a execução material da infração

Answer

N.R.A.

Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos

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