Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

O ECA, Lei 8.069/1990, dispõe sobre a matrícula escolar. Segundo o texto legal:

É facultativa a inclusão de crianças com deficiência em escolas da rede regular.

Crianças de até 5 anos não têm direito à educação formal.

A matrícula deve priorizar padrões de desempenho para ingressar nas turmas iniciais.

É vedada qualquer forma de discriminação no acesso e na permanência da criança na escola.

A realização do direito à educação compete exclusivamente aos familiares.

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