Questão de Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2023
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q2068833

No que diz respeito à ação declaratória de constitucionalidade (ADC), assinale a opção correta.

ADiferentemente do que ocorre com a ação direta de inconstitucionalidade, a ADC não possui efeito dúplice. BA ADC não deve ter como objeto direito pré-constitucional. CNo caso de ADC promovida pelo procurador-geral da República, é dispensável a intimação desse procurador para atuar como fiscal da ordem jurídica (custos juris). DAs decisões do STF proferidas em ADC são irrecorríveis.EDevido a seu caráter abstrato, não cabe instrução processual na ADC.

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Gabarito: Alternativa B.

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