Questão de Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais

Para que a lei possa estabelecer as condições para o exercício de uma profissão, exige-se que esteja presente interesse social, ante a existência de…

CESPE / CEBRASPE · PREF_CACHOEIRO_24_ADM · 2024

Em qualquer hipótese, ainda que haja determinação judicial, o consentimento do morador é necessário para que se entre durante o dia na sua residência.

CEBRASPE · PMAL · 2021

Ação popular que vise à anulação de ato lesivo ao patrimônio público pode ser proposta por qualquer cidadão.

CESPE / CEBRASPE · PREF CACHOEIRO 24 · 2024

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o mandado de segurança coletivo

FCC · ARTESP · 2026

A CF assegura expressamente a todos os brasileiros o direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de…